A tentativa de citação de uma pessoa jurídica já encerrada, utilizando um endereço onde nenhum ex-sócio reside, é considerada irregular e anula todos os atos processuais subsequentes. Esse entendimento foi aplicado pelo juiz Luciano Lofrano Capasciutti, da 5ª Vara do…
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou um advogado por corrupção ativa após ele ter oferecido dinheiro a um juiz federal do Espírito Santo em troca de vantagens em um processo judicial. Segundo a denúncia, em março de 2021, o advogado…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou uma cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previa a incidência de deságio sobre os créditos trabalhistas pagos em até um ano. A decisão foi proferida após…
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) declarou a inconstitucionalidade do artigo 43, incluindo o parágrafo 1º, alíneas “a”, “b” e “c”, e os parágrafos 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.722/2023, do Município…
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerável, afirmando que a existência de indícios justifica o recebimento de uma denúncia, mas não…
A presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou que a Justiça Eleitoral dará uma resposta rápida à notícia-crime apresentada por Guilherme Boulos (PSOL), candidato derrotado à Prefeitura de São Paulo, contra o governador Tarcísio de Freitas. Em…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decretou a prisão preventiva de Antônio Lima dos Santos Neto, de 45 anos, suspeito de assassinar Luane Costa da Silva, uma mulher trans de 27 anos, em um motel em Santos, litoral…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de deságio sobre os créditos trabalhistas pagos em até um ano. O juízo de primeiro grau entendeu…
A deputada federal Magda Mofatto (PL-GO) fez uso da cota parlamentar para cobrir despesas com o estacionamento de seu helicóptero, totalizando mais de R$ 5,9 mil. As notas fiscais reembolsadas pela Câmara dos Deputados referem-se ao uso de helipontos em…
Com o lema “OAB Forte: inclusão que transforma; união que fortalece”, as eleições da OAB Rio Grande do Norte terão uma chapa de oposição com protagonismo feminino que tem a advogada Rossana Fonseca candidata a presidente. Com o compromisso de uma…
