Ao decompor o leasing financeiro entre contraprestação e venda do bem sem critérios suficientemente nítidos, a Lei Complementar nº 214 cria um regime propenso à dúvida interpretativa, à complexidade operacional e ao contencioso A reforma tributária foi apresentada sob…
A Medida Provisória nº 1.340/2026 concedeu uma subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel como forma de mitigar o aumento dos custos de importação e de produção do petróleo no contexto internacional, de modo a que o…
Em novembro de 2024, o juiz federal Vince Chhabria, da Corte do Distrito Norte da Califórnia, proferiu decisão que reverberou no mercado global de ativos virtuais. Ao rejeitar os pedidos de extinção em Samuels v. Lido DAO, consolidou o…
A vinculação dos conselheiros de administração independentes ao conteúdo do disposto no acordo de acionistas celebrado pelos acionistas que os elegeram significou um expressivo retrocesso da legislação societária brasileira no que concerne à qualidade e convergência da aludida legislação…
Passada a euforia das recentes temporadas de premiações, o cinema brasileiro consolida seu espaço de excelência no cenário global. Apesar das celebrações das conquistas históricas, como o Oscar de Melhor Filme Estrangeiro pelo emocionante “Ainda estou aqui”, de Walter…
As concessões e PPPs tem sido percebidas como um importante meio para atingir a meta de universalização do saneamento até 2033. Somente nos últimos 12 meses, por exemplo, foram realizados leilões nos estados de Pernambuco, Goiás, Pará, e Santa…
Em 13 de março de 2026, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução Normativa nº 666, regulamentando as visitas técnico-assistenciais para identificação de anormalidades administrativas graves de natureza assistencial. A norma é direta: a ANS pode…
InícioOpinião & AnáliseArtigos ESTATUTO DA MAGISTRATURA BRASILEIRA Julgar, especialmente sobre direitos humanos, implica articular múltiplas fontes normativas e buscar a máxima proteção da pessoa humana Fonte A notícia Magistratura brasileira interamericana: um novo modo de compreender a jurisdição…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para permitir a retirada do sobrenome paterno do registro civil de um homem – bem como de seus filhos, partes no mesmo processo –…
Com cerca de 6 mil volumes, o acervo será apresentado oficialmente no dia 5 de maio (terça-feira), durante a reinauguração da Biblioteca do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).…
