O ministro Gilmar Mendes apresentou proposta para alterar o regimento interno do STF, visando proibir a ocupação de cargos comissionados por policiais e militares nos gabinetes dos magistrados.
O Conselho Pleno da OAB-ES convocou sessão extraordinária para discutir o afastamento cautelar do ministro Alexandre de Moraes e a suspeição do PGR Paulo Gonet.
O Secretário de Fazenda alerta para uma possível redução de até dois terços na arrecadação de ISS e cota-parte do ICMS em municípios de São Paulo devido à reforma tributária.
A ADPF formalizou pedido de impedimento contra o PGR Paulo Gonet em procedimento que apura a atuação de delegados no caso Banco Master, alegando conflito de interesses e efeito intimidatório.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação bilionária contra a Petrobras envolvendo IRPJ e CSLL, apontando falhas no cálculo do fisco.
A ausência de dados e o diagnóstico tardio em doenças raras geram um ciclo de judicialização ineficiente. Entenda os impactos para o Direito à Saúde.
Com três décadas de vigência, a Lei de Arbitragem busca superar a barreira dos altos custos para se consolidar como alternativa viável para PMEs no Brasil.
A PEC 17/24, pronta para votação no plenário da Câmara, propõe uma reforma institucional focada na eficiência do gasto público e na gestão estatal.
A evolução das sanções aplicadas pela ANPD, partindo de valores reduzidos como o da Telekall até os R$ 153 milhões do TikTok, sinaliza uma nova era de rigor na proteção de dados.
O decano do STF, ministro Gilmar Mendes, apresentou proposta para restringir a atuação de policiais e militares em gabinetes da Corte, limitando-os estritamente à segurança.
