Zanin ordena que TRE-PR oculte dados fiscais expostos por Dallagnol
O ministro Cristiano Zanin, do STF, determinou a imediata proteção de dados fiscais expostos indevidamente em processo eleitoral no TRE-PR pelo candidato Deltan Dallagnol.
Categoria Notícias
TJSP suspende demissão do Delegado Da Cunha: entenda a decisão
O desembargador Álvaro Torres Júnior, do Órgão Especial do TJSP, concedeu liminar para suspender a demissão do deputado federal Delegado Da Cunha, mantendo seu vínculo funcional enquanto o Judiciário analisa a legalidade do processo administrativo.
STJ veda ação rescisória para rediscutir honorários advocatícios
A 2ª Seção do STJ decidiu afastar o uso de ação rescisória para rediscutir honorários advocatícios que não foram questionados na fase de conhecimento.
STF definirá limites para uso de símbolos religiosos por terceiros
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no ARE 1584106 para definir se marcas e símbolos religiosos podem ser utilizados por outras denominações.
STF mantém obrigação de município fornecer imunoterapia vital
O ministro Edson Fachin, na SL 1941, determinou que município forneça extrato alergênico essencial para a sobrevivência de agente de saúde com hipersensibilidade severa.
TST afasta indenização por morte de vendedor em acidente de trânsito
A 5ª Turma do TST afastou a condenação de empresa ao pagamento de indenizações após concluir que a invasão de pista contrária pelo vendedor externo rompeu o nexo causal.
Justiça condena pais a pagar R$ 100 mil por expulsar filho após assumir homossexualidade
Sentença inédita em Santa Catarina condena pais por abandono afetivo e violência psicológica contra filho após revelação de orientação sexual, fixando indenização de R$ 100 mil.
STJ multa procurador por uso de prompt injection em petição
O STJ puniu um procurador municipal por inserir comandos ocultos em petição para manipular IAs, configurando ato atentatório à dignidade da justiça.
PV questiona constitucionalidade da fiscalização do IBS na LC 227
O Partido Verde (PV) questiona no Supremo Tribunal Federal dispositivos da Lei Complementar 227/2024 que tratam da fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
STJ: IRRF não integra base de cálculo para dedução de JCP
A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio não compõe a base de cálculo que limita a dedução fiscal.
