O Brasil vive um momento crítico em sua política tributária. Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional — o PL nº 1.087/2025, na Câmara, e o PL nº 1.952/2019, no Senado — trazem em seu bojo a intenção de…
A polícia da Itália deteve nesta quarta-feira, 1º de janeiro, o perito em informática Eduardo Tagliaferro, que atuou como assessor do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral. A medida integra o processo de…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para definir que o credor de uma alienação fiduciária não pode ser considerado contribuinte ou responsável pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), exceto se houver a consolidação de sua…
A Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) destituiu o poder familiar de um casal adotante e os condenou a pagar uma indenização de R$ 100 mil por danos morais. A sentença reconheceu o…
A União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma prorrogação de 180 dias para a publicação da norma que vai regulamentar o uso de fármacos à base de cannabis no país. O…
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (1º) sua primeira sessão plenária sob a presidência do ministro Edson Fachin. O magistrado escolheu um tema de grande relevância social e econômica para abrir sua gestão (2025/2027): a definição da relação…
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma nova Súmula Vinculante (SV 63) que estabelece que o tráfico privilegiado não é crime hediondo. A decisão, tomada em sessão virtual, tem efeito obrigatório para todo o Judiciário e a administração pública, unificando…
A Justiça de Minas Gerais negou o registro do sobrenome “Mboup” para uma criança em Belo Horizonte, permitindo apenas o uso do prenome “Tumi”. A decisão, que gerou controvérsia, foi motivada pela suposta dificuldade de pronúncia e pela incerteza sobre…
A Justiça do Pará acatou uma Ação Civil Pública (ACP) movida pela Defensoria Pública do Estado (DPE-PA) contra as plataformas de hospedagem Agoda e Booking.com. A decisão, divulgada nesta segunda-feira (29/9), determina que as empresas adotem medidas de controle e…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que as recomendações para identificar e prevenir a litigância abusiva não podem restringir o direito de acesso à Justiça ou as garantias fundamentais dos cidadãos. O entendimento foi firmado no julgamento da Consulta…
