A Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (Alome) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua inclusão como amicus curiae na ação movida pelo partido Solidariedade contra a criação de loterias municipais. O relator do caso, ministro Nunes Marques, ainda analisará o pedido. O partido alega que leis municipais que regulamentam loterias violam a legislação […]
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A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que obriga a disponibilização de um exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nas recepções de delegacias de polícia e outros órgãos de segurança pública. O PL 5.664/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as emendas parlamentares da modalidade “Pix” (transferências especiais) recebidas entre 2020 e 2023. A medida busca esclarecer o uso de recursos referentes a 6.247 planos de trabalho que ainda não foram […]
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta terça-feira (1º) o julgamento sobre a forma de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em empréstimos concedidos de maneira parcelada. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. A controvérsia gira em torno da interpretação do artigo […]
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O Ministério Público Federal (MPF) denunciou nesta segunda-feira (31) 13 ex-executivos do Grupo Americanas, acusados conjuntamente por fraudes e desvios que se aproximam dos R$ 25 bilhões e levaram a companhia a pedir recuperação judicial. O caso tramita na Justiça Federal do Rio de Janeiro. A denúncia aponta a existência de uma organização criminosa, que […]
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Banco do Brasil contra a condenação ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo. O banco foi responsabilizado por utilizar estagiários para executar tarefas burocráticas sem relação com suas formações acadêmicas, em substituição a empregados formais em Caruaru (PE). A ação […]
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Uma empresa de planos de saúde foi condenada a suspender a exigência de atualização de laudo médico a cada três meses para autorizar terapias, garantindo acesso irrestrito ao tratamento. Além disso, a companhia deverá pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. A decisão, proferida pelo juiz Douglas de […]
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O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) pediu vista ao projeto que libera o porte de arma para advogados nesta terça-feira (1º), na CSP (Comissão de Segurança Pública). O congressista defendeu que precisa ficar claro no texto que o porte de arma para advogados não quer dizer que o profissional pode entrar armado em presídios ou […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o tenente-coronel Mauro Cid a viajar para São Paulo entre os dias 1º e 7. Réu na denúncia sobre a trama golpista de 2022, Cid solicitou a liberação para acompanhar a filha em um campeonato de hipismo. Na decisão, Moraes destacou que a autorização […]
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Os pais de três crianças de Curitiba foram condenados ao pagamento de multa por não cumprirem a obrigação legal de matricular os filhos em uma escola regular e por não garantirem a imunização contra a Covid-19. Embora tenham realizado a matrícula após decisão judicial, as crianças não frequentaram as aulas. No julgamento, o desembargador Ruy […]
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