Democratização no Controle de Concentrações: O Novo Panorama do PL 4675/2025 A regulação dos mercados digitais no Brasil deu um passo significativo com a apresentação do relatório do Deputado Aliel Machado (PV-PR) sobre o Projeto de Lei 4675 O texto…
Introdução A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um marco jurisprudencial relevante ao julgar o primeiro recurso repetitivo em sessão totalmente virtual do colegiado. A decisão define regras estritas para a concessão do benefício da justiça gratuita…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou recurso para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a fim de delimitar a possibilidade de aplicação analógica da Lei Federal nº 8.112 O debate gira em torno do suprimento de lacunas em…
O cenário jurídico nacional ganha novos contornos com a publicação do recente informativo de jurisprudência que joga luz sobre temas de extrema relevância penal e constitucional: os limites da atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e a…
A Importância da Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Cenário Atual A Análise de Impacto Regulatório (AIR) consolidou-se como uma ferramenta indispensável para a melhoria da qualidade regulatória no Brasil, especialmente após a promulgação da Lei da Liberdade Econômica e…
A Seletividade Regulatória e o Artigo 5º da Constituição Federal A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. No…
A Nova Arquitetura Tributária do Agronegócio A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu profundas modificações na estrutura fiscal do país. Para o setor do agronegócio, os debates iniciais que se concentravam prioritariamente na alíquota…
A intersecção entre a saúde mental no ambiente de trabalho e a regulação estatal ganhou um novo e importante capítulo com a recente manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). O debate gira…
Em uma medida que promete redefinir as relacoes entre os contribuintes e o Fisco, o Ministerio da Fazenda publicou uma portaria tornando vinculantes 51 sumulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para a Secretaria Especial da Receita Federal do…
Manutenção no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) suspende atividades temporariamente Neste final de semana, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ferramenta crucial para a tramitação de processos administrativos e documentos na administração pública e nos Tribunais, passará por uma indisponibilidade…
