O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando uma legislação municipal que autoriza a dispensa do pagamento de honorários de sucumbência em programas de…
O cenário político-jurídico brasileiro é frequentemente marcado pela busca de conformidade entre as agendas governamentais e as rígidas balizas da legislação eleitoral. Recentemente, a concentração de entregas e inaugurações de obras públicas em um único evento, abrangendo 12 municípios de…
O debate sobre a remuneração de agentes públicos do topo da pirâmide estatal ganhou novos e preocupantes contornos. Apelidados por analistas como os ‘CEOs da administração pública’, membros de cúpula do Poder Judiciário e de carreiras essenciais à Justiça figuram,…
No cenário contemporâneo do Direito Penal Internacional, a cooperação entre nações tem se mostrado o pilar fundamental para o desmantelamento de organizações criminosas complexas. Recentemente, a Polícia Federal brasileira deflagrou uma operação de grande envergadura com o objetivo de capturar…
O Ministério de Minas e Energia (MME) e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) apresentaram as diretrizes preliminares para o Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) 2035. O documento projeta investimentos da ordem de R$ 3,5 trilhões no setor…
No recente debate promovido pelo programa oficial ‘STJ No Seu Dia’, do Superior Tribunal de Justiça, a guarda compartilhada e o princípio do melhor interesse da criança ganharam destaque central. O tema, que frequentemente mobiliza os tribunais de todo o…
O cenário dos concursos públicos no Brasil está prestes a passar por uma nova rodada de transformações estruturais. Após a implementação do Concurso Nacional Unificado (CNU) em âmbito federal, a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) já projeta a expansão…
A Evolução Regulatória do Pix e a Nova Figura do Gestor de Pagamentos O Banco Central do Brasil (BC) continua a aprimorar as regras do ecossistema do Pix, direcionando agora seus esforços para a regulamentação dos gestores de pagamentos. Essa…
O Cenário de Incerteza e a Engenharia Jurídico-Eleitoral A indefinição política no estado do Rio de Janeiro tem gerado reflexos diretos na estruturação de bases eleitorais, impondo desafios significativos ao senador Flávio Bolsonaro. Sob a ótica do Direito Eleitoral e…
Introdução ao Caso: Fiscalização e Controle de Recursos Públicos Recentemente, o cenário jurídico-político brasileiro foi marcado pela autorização judicial para uma operação da Polícia Federal (PF) que investiga supostos desvios de emendas parlamentares no estado de Roraima. A medida, respaldada…
