O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (10/3) que a Justiça não pode ficar “aprisionada” em “interesses paroquiais, em conveniências econômicas ou em cálculos políticos”. Afirmou ainda que os juízes não podem ser mal…
A publicação do Manual do Usuário da DeRE (Declaração de Regimes Específicos), versão 1.0.0, acompanhada dos respectivos leiautes e arquivos XSD, marca o primeiro passo operacional concreto na implementação dos regimes específicos do IBS e da CBS. No setor…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou no último domingo (8/3), Dia Internacional da Mulher, a Lei 15.353, que altera o Código Penal para reforçar a condição absoluta de vulnerabilidade da vítima em caso de estupro de…
A 2ª Turma Extraordinária da 1ªSeçãodo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) contra uma administradora de shoppings por entender que despesas com um fundo de marketing e propaganda…
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deixará o cargo na semana que vem, disseram ao JOTA pessoas ligadas a ele e fontes do governo Lula. A expectativa geral é que Haddad dispute o governo de São Paulo, um anúncio…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá a oportunidade de uniformizar o entendimento sobre a utilização de empresas-veículo para gerar ágio interno dedutível em operações anteriores à Lei 12.973 O ministro Benedito Gonçalves, em decisão publicada…
A Lei Complementar 214, que regulamenta o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), inaugura uma mudança profunda na tributação do consumo no Brasil. Para o setor de educação (que engloba…
Às vésperas das eleições de 2026, o Brasil volta a discutir um dos pilares da integridade política nacional: o regime de inelegibilidades estabelecido pela Lei da Ficha Limpa. A promulgação da Lei Complementar 219/2025 e a tramitação da Ação…
Março chega com uma pauta própria: o Dia Internacional da Mulher. Em função da importância da data, ganham espaço debates, reflexões, evidências e indicadores de avanços e retrocessos na luta pela igualdade de gênero em nossa sociedade. Atingir a…
Mercados regulados frequentemente passam por um modelo de supervisão institucional em duas frentes: a regulação setorial e o controle (ou regulação) concorrencial. Essa arquitetura institucional existe porque os objetivos dessas duas formas de regulação são distintos, ainda que complementares.…
