O Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou aos servidores públicos civis e militares do Estado do Espírito Santo (ES) uma licença de 180 dias nos casos de paternidade solo, tanto biológica quanto adotante. A decisão majoritária foi tomada na Ação Direta…
A juíza da 12ª Vara Criminal da Capital de Pernambuco Andrea Calado mencionou a riqueza do cantor Gusttavo Lima e do empresário Boris Padilha, na decisão em que determina a prisão preventiva de ambos no âmbito da investigação de lavagem…
Ex-policial militar e magistrado do Tribunal de Justiça Militar (TJM) há 30 anos, o juiz Ronaldo João Roth foi afastado de suas funções por dois anos após processo administrativo disciplinar. A decisão por unanimidade dos sete desembargadores, no último dia 16,…
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou seu entendimento de que créditos reconhecidos em ação coletiva podem ser pagos individualmente para cada pessoa beneficiada com a decisão. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1491569, teve repercussão geral…
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decretou, nesta segunda-feira (23), a prisão do cantor Gusttavo Lima. A decisão foi tomada em meio às investigações da Operação Integration, que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro pelo qual também foi…
A 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos declarou nula a cláusula de um acordo firmado entre os pais de três crianças, que transferia a responsabilidade de pagar os alimentos para a empresa da qual ambos eram sócios.…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre o alcance do foro privilegiado para autoridades após deixarem seus cargos. O ministro André Mendonça apresentou um voto divergente, defendendo que o foro por prerrogativa de função deve ser extinto ao…
O Supremo Tribunal Federal já tem cinco votos a favor para que Testemunhas de Jeová possam recusar a transfusão de sangue em tratamentos feitos pelo SUS. Por razões religiosas, eles não fazem esse procedimento. Os ministros também vão decidir se o…
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que um financiamento contratado por um microempreendedor individual (MEI) pode ser classificado como uma relação de consumo, mesmo quando realizado entre uma pessoa jurídica e…
A juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, decidiu, nesta segunda-feira (23), que não vai soltar Deolane Bezerra, a mãe dela, Solange Bezerra, nem os demais investigados da Operação Integration. A magistrada entendeu que não há necessidade de…
