A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma unânime, a favor de uma proprietária de veículo que alegou ter sido vítima de clonagem, garantindo-lhe o direito de anular uma multa de trânsito. A decisão…
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), relator da PEC que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta. O texto deve ser avaliado nesta terça-feira (27) pela Comissão de…
A Justiça Federal anulou a Instrução Normativa nº 12/2016 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema/MT), que, segundo o Ministério Público Federal (MPF), flexibilizava o desmatamento no estado. A sentença foi proferida pela 3ª Vara Federal…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se as receitas financeiras de aplicações das reservas técnicas de empresas seguradoras integram a base de cálculo do PIS O Plenário reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.309), tratado no Recurso Extraordinário (RE)…
Um homem foi excluído da sucessão de bens deixados por sua filha, por ser considerado indigno. A decisão foi fundamentada na comprovação de abandono material e afetivo durante a vida da filha, que era portadora de deficiência. Na sentença, o…
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é compatível com a Constituição Federal a norma que permite a uma pessoa solicitar pensão alimentícia diretamente ao juiz, sem a necessidade de um advogado. A decisão…
A 1ª Vara Federal de Tubarão (SC) negou o pedido de liminar feito pela procuradoria-geral de Imbituba (SC) para a suspensão das obras de reforma da BR-101, que, segundo o município, estariam interferindo na mobilidade urbana e em questões hídricas…
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) manteve a sentença da 1ª Vara Cível de Rio Branco que converteu o pedido de reintegração de posse de uma área em disputa na capital acreana em indenização por…
Em novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar três ações que discutem a responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos que disseminam desinformação e discurso de ódio sem a necessidade de uma ordem judicial. Os ministros Luiz…
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, por unanimidade, a decisão da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro que condenou uma empresa de informática a indenizar um adolescente por…
