A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é lícita a cláusula contratual que impede a venda a terceiros de milhas obtidas em programa de fidelidade. Para o colegiado, a proibição não viola as normas que regulam…
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-MS) decidiu, por unanimidade, reverter a decisão de 1º Grau que afastava a justa causa de um trabalhador na cidade de Rio Brilhante que foi dispensado por subtrair…
A partir de um entendimento unânime dos conselheiros federais, a OAB Nacional reafirmou, durante sessão ordinária do Órgão Especial, que a atividade de assessoria e consultoria previdenciária no âmbito extrajudicial é privativa de advogado. A reunião do colegiado ocorreu…
A defesa do ex-jogador Robinho pediu nesta quinta-feira (6) que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê prioridade ao julgamento de um recurso contra decisão que determinou o cumprimento imediato da pena de 9 anos por estupro coletivo a que foi condenado…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que é inadmissível a redução de honorários advocatícios por lei estadual a percentuais inferiores aos definidos no diploma processual. A decisão ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7615, ajuizada pela…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Roberto Barroso, assina na tarde desta quinta-feira (6) um acordo com as principais plataformas de redes sociais para ações contra a desinformação. O X (antigo Twitter) ficou de fora da parceria.…
Está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (5) uma ação em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) alega demora do Congresso Nacional em editar lei que defina as condições para preservação do meio ambiente…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)André Mendonça deu prazo de cinco dias para o governo prestar informações sobre o leilão para importação de 300 mil toneladas de arroz, previsto para esta quinta-feira (6). O despacho foi proferido na noite…
O STF (Supremo Tribunal Federal) divulgou uma nota nesta quinta-feira (6) dizendo que os gastos com segurança para os ministros do tribunal se fez necessário “nos últimos anos” devido à “agressividade”e “hostilidade” contra os magistrados. A declaração veio depois de reportagem do jornal Folha de S.Paulo que revelou,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), por maioria de votos, que há uma omissão do Congresso Nacional ao não aprovar uma lei que regulamente as condições para preservação do bioma Pantanal e a exploração dos seus…
