O pleito de 2026 no Pará ganha contornos definidos com a confirmação da candidatura à reeleição da atual governadora, Hana Ghassan, que enfrentará o Dr. Daniel Santos e outros quatro nomes na corrida pelo Palácio dos Despachos.
Fundamentação legal e regras eleitorais
A disputa é regida pela Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece os casos de inelegibilidade, e pela Lei nº 9.504/1997, que disciplina as normas para as eleições. A governadora, ao buscar um novo mandato, deve observar rigorosamente o artigo 14, § 5º, da Constituição Federal, que limita a reeleição a um único período subsequente. Qualquer movimentação de máquina pública deve respeitar o princípio da impessoalidade previsto no artigo 37 da Carta Magna, sob pena de configuração de abuso de poder político e econômico, conforme apurado em ações de investigação judicial eleitoral (AIJE).
Impactos práticos para o pleito
- Desincompatibilização: Candidatos que ocupam cargos públicos em órgãos da administração direta ou indireta devem observar os prazos de afastamento previstos no artigo 1º da LC 64/90.
- Uso da máquina: A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é rígida quanto à vedação de condutas que possam desequilibrar o pleito, especialmente no que tange à publicidade institucional em período vedado.
- Financiamento: A observância das resoluções do TSE sobre arrecadação e gastos de campanha é obrigatória para evitar a desaprovação de contas e possíveis sanções por caixa dois ou abuso de poder econômico.
- Propaganda Eleitoral: As regras sobre o impulsionamento de conteúdo nas redes sociais, regulamentadas pelas resoluções específicas do TSE, serão o principal campo de batalha jurídica para evitar multas e pedidos de direito de resposta.
O cenário atual exige que as coligações mantenham um controle rigoroso sobre o compliance eleitoral, dado que o Ministério Público Eleitoral tem intensificado a fiscalização sobre o uso de recursos públicos e a exposição indevida de agentes públicos em eventos oficiais.
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