A proposta de delegar parte da fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) à Unimed tem gerado intensos debates no setor jurídico e regulatório. Segundo Maria Stella Gregori, ex-diretora da agência, essa possível parceria para a vigilância conjunta das afiliadas do grupo representaria uma diminuição indevida do poder estatal e um conflito de interesses inerente à estrutura do setor.
Riscos da descentralização da fiscalização da ANS
O ponto central da crítica reside na natureza do poder de polícia, que é indelegável por ser uma prerrogativa exclusiva do Estado. Ao permitir que uma operadora de saúde participe ativamente da regulação de suas próprias afiliadas, especialistas apontam que a fiscalização da ANS pode perder sua imparcialidade técnica. A medida, se concretizada, poderia comprometer a eficácia das sanções e o monitoramento rigoroso das normas vigentes.
Impactos na autonomia da agência reguladora
A preocupação jurídica é que a transferência de responsabilidades crie uma zona cinzenta onde a autonomia da agência seja colocada em xeque. Entre os principais problemas identificados, destacam-se:
- Comprometimento da independência na aplicação de penalidades administrativas;
- Potencial conflito de interesses entre a operadora e suas filiais;
- Dificuldade de garantir a transparência exigida pelo Direito Administrativo;
- Risco de captura regulatória, onde o regulado passa a influenciar diretamente a atividade fiscalizatória.
O papel do Estado na regulação da saúde suplementar
O papel da ANS é assegurar que o mercado de planos de saúde cumpra com as obrigações contratuais e assistenciais em prol dos consumidores. Delegar competências estratégicas para entidades privadas fere o princípio da impessoalidade e a própria estrutura hierárquica do sistema regulatório brasileiro. A autonomia das agências reguladoras é o pilar que garante que o mercado atue conforme a Lei nº 9.961/2000, que instituiu a agência.
Perspectivas e conclusões
A análise jurídica sugere que qualquer tentativa de parceria que envolva a autogestão ou fiscalização delegada deve passar por um escrutínio rigoroso do Ministério Público e dos órgãos de controle. O impacto prático dessa mudança seria a alteração da dinâmica de conformidade no mercado. Para garantir a segurança jurídica, a ANS deve manter o controle absoluto sobre o poder de fiscalização, garantindo que o interesse público prevaleça sobre qualquer conveniência logística entre operadoras e entes reguladores.
Fonte: Aceder à Notícia Original
