O cenário da disputa ao Senado
Treze candidatos oficializaram suas candidaturas para as duas vagas destinadas ao estado de São Paulo no Senado Federal nas eleições de 2026. A corrida eleitoral, que ocorre no dia 4 de outubro, coloca em jogo não apenas o poder legislativo, mas a aplicação rigorosa da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e do Código Eleitoral.
Fundamentação e controle jurisdicional
A disputa é regida pelo sistema majoritário, conforme o artigo 46 da Constituição Federal, que estabelece a renovação do Senado em um terço e dois terços alternadamente. Para os advogados eleitorais, o foco recai sobre a fiscalização do teto de gastos, a prestação de contas exigida pela Resolução TSE nº 23.607/2019 e a observância do tempo de rádio e televisão.
Impactos práticos para o Direito Eleitoral
- Fiscalização de gastos: O descumprimento dos limites de gastos previstos para o cargo de senador pode levar à cassação do registro ou do diploma, com base no artigo 30-A da Lei 9.504/97.
- Propaganda irregular: O uso de impulsionamento em redes sociais deve estar em estrita conformidade com a Resolução TSE vigente, sob pena de multa pecuniária e representação por abuso de poder econômico.
- Inelegibilidades: A análise da Lei Complementar nº 64/1990 permanece como o filtro principal para a manutenção das candidaturas, exigindo atenção aos prazos de desincompatibilização dos candidatos ocupantes de cargos públicos.
- Representações por conduta vedada: O período eleitoral intensifica o ajuizamento de ações de investigação judicial eleitoral (AIJE) contra candidatos que utilizam a máquina pública em benefício próprio.
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