O cenário eleitoral baiano
O pleito de 4 de outubro de 2026 definirá a ocupação de 63 cadeiras na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). O colégio eleitoral, composto por 11,3 milhões de cidadãos, enfrenta um processo de escolha que exige observância estrita à Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Fundamentação legal e o papel da Justiça Eleitoral
A disputa para o Legislativo estadual é regida pelo sistema proporcional, conforme estabelecido no artigo 45 da Constituição Federal. A validade das candidaturas depende da demonstração de condições de elegibilidade e ausência de causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990. O Ministério Público Eleitoral atua na fiscalização do cumprimento das cotas de gênero e da regularidade na prestação de contas, pontos que frequentemente geram Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) após o pleito.
Impactos práticos para o operador do direito
- Verificação de registros: Advogados devem monitorar o sistema DivulgaCandContas para identificar impugnações baseadas na Lei da Ficha Limpa.
- Propaganda eleitoral: Atenção redobrada às vedações do artigo 73 da Lei nº 9.504/97, que proíbe condutas vedadas a agentes públicos em campanhas.
- Prestação de contas: A conformidade contábil é o principal fator de risco para a cassação de mandatos via Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).
- Representações por propaganda irregular: O rito célere do CPC aplicado subsidiariamente ao processo eleitoral exige agilidade na produção de provas digitais.
A estabilidade do processo democrático depende da transparência na fiscalização dos gastos de campanha e da lisura no registro das candidaturas perante o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
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