A dinâmica do pleito mineiro em 2026
O eleitorado mineiro, composto por 16,3 milhões de cidadãos, definirá em outubro de 2026 a ocupação de 77 cadeiras na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A disputa segue as normas estabelecidas pela Lei das Eleições (Lei 9.504/97) e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que disciplinam o registro de candidaturas e a propaganda eleitoral.
Fundamentação legal e limites
A eleição para o Legislativo estadual é regida pelo sistema proporcional, conforme o artigo 45 da Constituição Federal. O cálculo do quociente eleitoral e partidário, definido pelo artigo 106 do Código Eleitoral, continua sendo o ponto de maior atenção para os diretórios partidários, especialmente após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 97/2017, que extinguiu as coligações proporcionais.
Impactos práticos para operadores do direito
- Fim das coligações: A exigência de que cada partido alcance o quociente eleitoral isoladamente altera a estratégia de lançamento de chapas.
- Prestação de contas: O rigor na fiscalização das contas de campanha, conforme a Resolução TSE nº 23.607/2019, exige atenção redobrada com o uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
- Inelegibilidades: A aplicação da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) permanece como filtro principal para o deferimento dos registros pelo TRE-MG.
- Cotas de gênero: A observância do percentual mínimo de 30% para candidaturas femininas, conforme o artigo 10, § 3º, da Lei 9.504/97, é condição sine qua non para a validade do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP).
A estabilidade do processo eleitoral depende da conformidade estrita com a jurisprudência consolidada do TSE sobre abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social.
Fonte de Referência: Consulte a publicação original
