O ministro Edson Fachin iniciou uma ofensiva para mapear a expedição de precatórios antes do encerramento definitivo das ações judiciais. A medida responde a preocupações sobre irregularidades no fluxo de pagamentos e busca maior controle sobre o erário.
Contexto e fundamentação
A iniciativa ocorre após o ministro Gilmar Mendes enviar ofícios aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo é confrontar os dados dos tribunais com as normas constitucionais que regem o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, especificamente o artigo 100 da Constituição Federal. A prática de expedir precatórios sem o trânsito em julgado viola o princípio da segurança jurídica e o rito processual estabelecido pelo Código de Processo Civil (CPC).
Impactos práticos para a advocacia
- Auditoria de processos: Advogados devem revisar o status de precatórios expedidos em ações ainda pendentes de recursos extraordinários ou especiais.
- Risco de cancelamento: A identificação de irregularidades pode levar à suspensão imediata de pagamentos já programados pelos tribunais.
- Responsabilidade funcional: A medida pressiona as secretarias dos tribunais a aprimorarem o controle interno sobre a expedição de guias e ofícios requisitórios.
- Segurança processual: O levantamento visa evitar o pagamento indevido de valores que ainda podem sofrer alterações substanciais em instâncias superiores.
A transparência na gestão dos precatórios é condição para a integridade do sistema de pagamentos da Fazenda Pública.
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