Decisão impõe delimitação de danos em Ação Civil Pública
O juiz federal Hélio Ourém Campos, titular da 6ª Vara Federal de Recife, determinou que a União emende a petição inicial da Ação Civil Pública movida contra 17 operadoras de apostas online. O magistrado entendeu que o pedido de reparação de R$ 1 bilhão carece de especificidade técnica, o que inviabiliza o exercício do contraditório pelas empresas demandadas.
A União sustenta que a expansão das apostas digitais elevou os índices de transtornos mentais, ansiedade e comportamento suicida, gerando custos diretos ao Sistema Único de Saúde (SUS). O governo busca o ressarcimento de gastos dos últimos cinco anos, além de indenização por danos morais coletivos e restituição em dobro de valores perdidos por ludopatas.
Contudo, o juízo apontou que a petição inicial é genérica ao tratar da quantificação dos danos, remetendo a apuração para a fase de liquidação de sentença. Com base no artigo 321 do Código de Processo Civil (CPC), o magistrado fixou o prazo de 30 dias para que a União apresente critérios objetivos, incluindo:
- Indicação precisa das patologias cobertas pela pretensão indenizatória;
- Detalhamento dos custos públicos efetivamente suportados pelo SUS;
- Definição dos critérios epidemiológicos, como a Fração Atribuível Populacional (FAP), para imputação direta aos réus;
- Esclarecimento se o ressarcimento pleiteado restringe-se a verbas federais ou abrange o sistema como um todo.
A decisão reforça que a ausência de delimitação clara do objeto da demanda impede que as empresas exerçam sua defesa de forma plena. O magistrado destacou que, sem a especificação dos meios de identificação dos agravos à saúde e a conexão direta com a atividade das operadoras, o processo não reúne condições de prosseguimento regular.
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