A centralização das ações no STF
O ministro Luiz Fux consolidou sua competência para julgar a validade das normas que regem o setor de apostas online no Brasil. A aplicação do critério de prevenção, prevista no Regimento Interno do STF, indica que o magistrado será o relator de eventuais novos questionamentos contra a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas no país.
Atualmente, Fux conduz a ADPF 7.749, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), além da ADPF 7.723, ajuizada pelo partido Solidariedade, e da ADPF 7.721, de autoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O objeto central desses processos era a Lei 14.790/2023, que foi substancialmente alterada pela nova MP.
Incerteza jurídica e precedentes
A edição da MP 1.394/2026 gerou um cenário de prejudicialidade nas ações em curso, uma vez que o marco regulatório anterior foi substituído. Antes da mudança, o ministro havia optado pela realização de consulta pública para subsidiar o debate, evitando uma decisão monocrática precipitada sobre a constitucionalidade do setor.
O debate no Supremo não é novo. Em 2020, a Corte validou a exploração de serviços lotéricos pelos Estados. Mais recentemente, em março de 2025, o plenário do STF referendou decisão do ministro André Mendonça, que impôs restrições técnicas, como o uso de geolocalização, para a operação de bets licenciadas pela Loterj.
Impactos para o setor
- Prevenção: Novas demandas judiciais movidas por associações, como a ANJL, serão distribuídas por dependência ao gabinete de Luiz Fux.
- Prejudicialidade: A eficácia das ADPFs 7.749, 7.723 e 7.721 está sob análise, dado que o ato normativo impugnado foi superado pela MP 1.394/2026.
- Conflito Federativo: A jurisprudência consolidada sobre a competência estadual para loterias entra em rota de colisão com a proibição federal imposta pela nova medida provisória.
- Posicionamento institucional: A Advocacia do Senado mantém a defesa dos dispositivos legais, enquanto a AGU ainda não formalizou sua tese sobre a nova proibição.
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