A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou um julgamento de extrema relevância para o direito arbitral brasileiro: a definição sobre a competência do Judiciário nacional para processar ações de anulação de sentenças arbitrais proferidas no exterior, mas submetidas à legislação brasileira. O caso, que envolve a compra e venda de ações de uma instituição financeira, encontra-se atualmente sob análise após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O Contexto da Controvérsia e a Cláusula de Eleição de Foro
O litígio originou-se de um contrato que previa a resolução de conflitos por meio de tribunal arbitral estrangeiro, sob a égide da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996). Além da cláusula compromissória, as partes estipularam expressamente o foro de São Paulo para o trâmite de qualquer ação anulatória. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), contudo, declinou de sua competência, entendendo que não caberia ao Judiciário brasileiro o controle de um procedimento conduzido fora do país.
Fundamentação da Relatora: O Voto da Ministra Nancy Andrighi
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, divergiu do entendimento do tribunal local. Em seu voto, a magistrada estabeleceu uma distinção fundamental entre o controle primário e o secundário. Enquanto o controle primário — a anulação propriamente dita — caberia ao Judiciário do local onde a sentença foi proferida, o Judiciário brasileiro atua no controle secundário, via homologação de sentença estrangeira (processo atualmente sob análise na HDE 8.716, na Corte Especial do STJ).
A ministra destacou que a eleição de foro no Brasil para a ação anulatória não fere a ordem pública, a jurisdição nacional ou a soberania, sendo um exercício legítimo da autonomia da vontade das partes.
Impactos Práticos para a Advocacia
O desfecho deste julgamento trará reflexos diretos na estruturação de contratos internacionais e na estratégia processual de grandes litígios. Confira os pontos de atenção:
- Segurança Jurídica em Contratos: A validação da cláusula de eleição de foro para ações anulatórias reforça a autonomia das partes em definir o locus do controle judicial, mesmo em arbitragens internacionais.
- Estratégia Processual: Advogados devem redobrar a atenção na redação de cláusulas compromissórias, garantindo que a escolha do foro para anulação esteja alinhada com a lei de regência do contrato.
- Limites da Jurisdição: O caso sinaliza uma tendência do STJ em buscar o equilíbrio entre o respeito à soberania das arbitragens internacionais e a necessidade de controle judicial sobre atos que, embora estrangeiros, possuem forte conexão com a ordem jurídica brasileira.
- Complexidade do Sistema: A manifestação da ministra Nancy Andrighi sobre a criatividade das teses jurídicas que dificultam a solução de conflitos arbitrais sugere que o STJ pode adotar uma postura mais restritiva em futuras demandas que busquem anulações infundadas.
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