O Superior Tribunal de Justiça (STJ) registrou o primeiro recurso especial autuado sob a nova sistemática da relevância da questão federal, prevista no artigo 105 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei 15.484/2026 e pela Emenda Regimental 55/2026. O REsp 2.297.871, sob relatoria do ministro Herman Benjamin, discute a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor movidas por conselhos de fiscalização profissional.
Contexto da controvérsia
O caso teve origem em uma execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) para cobrar débitos baseados na Lei 5.194/1966. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a sentença que extinguiu o feito, aplicando o Tema 1.184 do STF, que reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor por falta de interesse de agir e em observância ao princípio da eficiência administrativa.
O Crea-PR recorreu ao STJ sustentando que o precedente do STF não se aplica a conselhos profissionais, argumentando que a cobrança desses entes é regida especificamente pela Lei 12.514/2011. Para viabilizar o acesso à instância superior, o conselho cumpriu o requisito do artigo 1.035-A do Código de Processo Civil, apresentando tópico específico que demonstra a relevância econômica e jurídica da matéria.
Impactos práticos da nova sistemática
- Seleção de precedentes: O relator poderá decidir entre fixar tese vinculante na Primeira Seção ou limitar o julgamento ao caso concreto na Primeira Turma.
- Filtro de admissibilidade: A demonstração da relevância econômica, política, social ou jurídica torna-se condição indispensável para o conhecimento do recurso especial.
- Gestão de precedentes: A Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac) passa a ter papel ativo na triagem dos recursos que serão submetidos ao regime de relevância.
- Segurança jurídica: A definição sobre a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF aos conselhos profissionais impactará milhares de execuções fiscais em curso no país.
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