O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi sorteado para relatar a representação ajuizada pelo candidato à Presidência da República, Renan Santos, que questiona a legalidade do reajuste de 15% concedido ao programa Bolsa Família. A medida, anunciada pelo governo federal, eleva o piso do benefício de R$ 600 para R$ 691.
Contexto da controvérsia e alegações do autor
Na peça processual, o autor classifica a iniciativa como ilegal, inconstitucional e eleitoreira. O argumento central sustenta que o governo federal, ciente da perda do poder aquisitivo dos beneficiários devido à inflação acumulada desde março de 2024, teria postergado o reajuste para a reta final do período eleitoral, visando influenciar o pleito.
Além da questão temporal, a ação aponta a ausência de previsão orçamentária. Segundo o autor, o reajuste não constava no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) entregue ao Congresso Nacional em 31 de agosto, carecendo de definição sobre a origem dos R$ 5,8 bilhões necessários para a implementação imediata em 2026.
Precedentes e a questão da legitimidade ativa
Vale ressaltar que o ministro André Mendonça já havia se manifestado recentemente sobre o mesmo tema. Em ação anterior protocolada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), o magistrado indeferiu o pedido sem adentrar ao mérito. Naquela ocasião, o relator fundamentou sua decisão na ausência de legitimidade ativa do autor, por entender que o parlamentar, ao concorrer a cargo estadual, não possuía capacidade postulatória para questionar a medida nesta instância eleitoral.
Impactos práticos para a advocacia e o cenário eleitoral
- Análise de Legitimidade: Advogados devem atentar para a jurisprudência do TSE quanto à legitimidade ativa em representações eleitorais, evitando o indeferimento liminar por ilegitimidade da parte.
- Direito Eleitoral e Orçamento: A discussão sobre o uso de programas sociais em período eleitoral exige a demonstração de desequilíbrio no pleito e a violação de normas orçamentárias, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Estratégia Processual: A judicialização de atos administrativos de cunho social demanda robustez probatória quanto ao nexo causal entre o benefício e o suposto propósito eleitoreiro, superando a presunção de legalidade dos atos do Poder Executivo.
Fonte de Referência: Consulte a publicação original
