O Tribunal Superior Eleitoral manteve a condenação do vereador Dentinho do Sindicato por violência política de gênero, reafirmando a aplicação da Lei Maria da Penha em casos de importunação sexual contra parlamentares.
A Justiça do Paraná concedeu medidas protetivas a uma advogada vítima de ameaças e colisão proposital de veículo, reafirmando a aplicação da Lei Maria da Penha independentemente de vínculo afetivo.
O Tribunal Superior Eleitoral manteve a condenação do vereador Dentinho do Sindicato por importunação sexual e violência política de gênero contra colega parlamentar.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, intensifica a articulação para a reforma do Código Civil, visando a conclusão dos trabalhos até dezembro.
O Congresso Internacional de Direito Constitucional, que ocorre em outubro em Brasília, reunirá ministros de Cortes Superiores e especialistas para debater temas fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.
Em meio a tensões institucionais, o ministro Gilmar Mendes defende a proibição de delegados da Polícia Federal atuarem em gabinetes de ministros do Supremo Tribunal Federal.
Análise sobre a evolução do dever de cuidado como fio condutor da responsabilidade civil empresarial no cenário jurídico contemporâneo.
A decisão do ministro André Mendonça de determinar que a Polícia Federal identifique destinatários de mensagens de Vorcaro gera debate sobre competência no STF.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um procurador municipal por litigância de má-fé após a identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial com falha de prompt injection em peça processual.
A falta de uma resposta regulatória clara para o setor de delivery no Brasil intensifica a necessidade de uma atuação preventiva e técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
