Amplo Juridico

A 1ª Turma Recursal do TJDFT decidiu que a venda de um estabelecimento não exime o antigo proprietário de responsabilidade por contratos firmados anteriormente.

A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve a condenação de um homem pelo 'golpe da panela', reduzindo a pena para 2 anos de reclusão após afastar agravante de reincidência.

A 62ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedente pedido de vínculo empregatício e condenou empresa por litigância de má-fé ao negar relação comercial documentada.

O Tribunal Superior Eleitoral definirá se a autodeclaração de gênero pode ser contestada em casos de suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2024.

O crédito consignado para trabalhadores celetistas consolida-se no mercado, mas a Febraban alerta para a necessidade de aprimoramentos operacionais para mitigar riscos de inadimplência.

O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, determinou a remoção de conteúdo gerado por IA que retrata o presidente Lula e ministros do STF como presidiários, destacando os limites da liberdade de expressão e a integridade do processo eleitoral.

A defesa da ex-deputada Carla Zambelli protocolou pedido de salvo-conduto no STF para permitir seu retorno temporário ao Brasil, alegando necessidade de exercer o direito ao voto.

A 2ª Vara da Família de Joinville (SC) determinou o revezamento de cuidados entre filhos de uma idosa de 85 anos, reforçando o dever legal de assistência familiar.

O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, manteve a prisão preventiva do ex-vereador Milton Leite, investigado por suposta ligação com o PCC no transporte público paulistano.

A Primeira Turma do TRT-5 manteve condenação da Unilever Brasil Ltda. ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais decorrentes de assédio homofóbico no ambiente de trabalho.