Introdução: O Novo Cenário do IBS A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe profundas alterações no Sistema Tributário Nacional, com destaque para a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Contudo, além dos debates puramente fiscais e tributários,…
O Fenômeno da Tecnovigilância no Contexto Familiar A evolução tecnológica trouxe consigo facilidades cotidianas, mas também novas ferramentas para a perpetração de abusos antigos. A chamada tecnovigilância — o monitoramento constante, invisível e não autorizado de parceiras por meio de…
A Expansão do Mercado de Baterias e a Necessidade de Segurança Jurídica O mercado de armazenamento de energia por baterias (BESS, na sigla em inglês) desponta como um dos pilares da transição energética no Brasil. Com a crescente inserção de…
A Ineficiência Administrativa e o Impacto Social das Obras Paralisadas A administração pública do Estado de São Paulo enfrenta um gargalo histórico que transcende a mera questão de engenharia: a incapacidade crônica de traduzir planejamento orçamentário em entregas efetivas para…
Introdução O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu uma decisão de grande relevância para o cenário tributário nacional ao analisar o aproveitamento de créditos decorrentes da chamada ‘Tese do Século’ — que consolidou a exclusão do ICMS da base…
O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara-se para retomar o julgamento que definirá os rumos da regulamentação dos seguros de grandes riscos no Brasil. A disputa judicial gira em torno da flexibilização das normas que regem contratos de seguros para setores…
O Cenário Regulatório e a Nova Ofensiva do Governo O Ministério da Fazenda está articulando uma série de medidas rigorosas para restringir a publicidade de apostas esportivas, popularmente conhecidas como ‘bets’, durante a Copa do Mundo. A iniciativa governamental visa…
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) proferiu uma decisão de grande impacto para o cenário de negócios do futebol brasileiro. O órgão regulador determinou que a FFU assegure aos clubes de futebol integrantes o direito de se…
Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona limites do poder regulamentar do Executivo O Partido Renovação Democrática (PRD) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contestando o recente decreto do governo federal que regulamentou trechos do Marco…
Introdução O cenário do crédito ao trabalhador brasileiro passou por uma importante atualização regulatória. Foi publicada no Diário Oficial da União a resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado que disciplina as regras para o uso do Fundo…
