A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou por manter a condenação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ao pagamento de indenização por danos morais à jornalista Patrícia Campos Mello, fixada em R$ 35 mil. A decisão se refere a declarações ofensivas proferidas pelo parlamentar durante uma transmissão ao vivo em 2020. Na ocasião, […]
Continue lendo
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento para fixar tese vinculante a respeito da possibilidade de majoração da pena-base, na primeira fase da dosimetria, quando houver apreensão de quantidade ínfima de drogas — independentemente da natureza da substância entorpecente. O relator do caso propôs que esse tipo de aumento é desproporcional e, […]
Continue lendo
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins, classificou como positiva a operação da Polícia Civil de Goiás (PCGO), que resultou no cumprimento de três mandados de prisão preventiva, dez de prisão temporária e treze mandados de busca e apreensão contra suspeitos de aplicar o golpe do falso […]
Continue lendo
O Supremo Tribunal Federal deu início, nesta sexta-feira (11), à ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete investigados por envolvimento no núcleo central da tentativa de golpe de Estado ocorrida em 2022. A formalização do processo ocorreu com a publicação do acórdão que confirma, de forma unânime, o recebimento da denúncia […]
Continue lendo
O Tribunal do Júri da 1ª Vara do Júri de São Paulo desclassificou a acusação de tentativa de homicídio contra um homem em situação de rua, que havia agredido uma idosa durante uma tentativa de roubo. A decisão converteu o crime para lesão corporal leve e teve a sentença homologada pelo juiz Antônio Carlos Pontes […]
Continue lendo
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu recurso interposto por uma emissora de televisão de Belém (PA), afastando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) que havia declarado a deserção do processo por suposto descumprimento dos requisitos recursais. O caso teve início em ação movida pelo Sindicato dos Radialistas […]
Continue lendo
Ministros consideraram que a norma violava a Constituição ao adotar regra fora dos limites da lei nacional. PROMOÇÕES DEVEM SEGUIR CRITÉRIOS OBJETIVOS LIGADOS AO DESEMPENHO O Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional a regra da Lei Complementar 57/06 do Estado do Pará que previa o “maior tempo de serviço público” como critério de […]
Continue lendo
TST entendeu que negar o pedido violou o direito de defesa do trabalhador. PROBVA PODE CONFIRMAR ESQUEMA DE PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Justiça do Trabalho da Bahia autorize a perícia em conversas de WhatsApp apresentadas por um vendedor que tenta comprovar o recebimento de comissões […]
Continue lendo
Se trabalhador contestar, dúvida sobre eficácia do equipamento deve beneficiá-lo. PROVA É DO TRABALHADOR, MAS BENEFÍCIO VEM COM QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a simples anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz é suficiente para afastar o direito […]
Continue lendo
O furto de três peças de peito de frango, avaliadas em R$ 24, não é suficiente para configurar crime. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aplicou o princípio da insignificância para afastar a tipicidade penal da conduta. O caso foi julgado após recurso da Defensoria Pública de Minas Gerais, […]
Continue lendo
