A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na quarta-feira (26/11) o julgamento que tornou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu pelo crime de coação no curso do processo. O colegiado aceitou por unanimidade a denúncia apresentada pela…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que organizações religiosas não podem ser obrigadas judicialmente a exibir processos disciplinares eclesiásticos internos. O colegiado entendeu que o sigilo é inerente ao rito religioso e está protegido pela liberdade…
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve integralmente a sentença que negou o pedido de uma servidora do município de São Francisco do Sul para ampliar a incorporação de adicionais referentes ao…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quarta-feira (26/11) a suspensão nacional de todos os processos judiciais que discutem a responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de voos. A medida…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.347), uma importante tese sobre a execução penal, validando a regressão cautelar de regime prisional. O colegiado definiu que “a regressão cautelar de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, na sessão da quarta-feira (26), a tese de repercussão geral sobre o direito à reeleição de chefes do Poder Executivo que assumem o cargo temporariamente por força de decisão judicial. O entendimento estabelece que…
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a empresa Sé Assessoria de Recursos Humanos Ltda., de Curitiba (PR), deve incluir todos os seus trabalhadores contratados sob regime temporário na base de cálculo da cota de pessoas…
A discussão sobre a possibilidade de distribuidoras aproveitarem créditos de PIS e Cofins na compra de combustível destinado à mistura voltou a dividir as turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça. O impasse envolve, principalmente, operações em que…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao concluir que a decisão estava em desacordo com os parâmetros fixados pelo STF na ADI 5.941. Ao rever o caso, o…
A 7ª turma do TRT da 1ª região reconheceu que uma jovem aprendiz do restaurante Coco Bambu, unidade Botafogo, no Rio de Janeiro, foi vítima de assédio sexual praticado por seu chefe de fila. O colegiado decidiu afastar a justa…
