Autor: Amplo Jurídico

O STF declarou inconstitucionais trechos da lei complementar 57/06 do Pará que previam o tempo de serviço público como critério de desempate em promoções por merecimento e antiguidade no Ministério Público do Estado. A decisão, unânime, foi tomada na ADI 7.280, proposta pela PGR. O relator, ministro André Mendonça, entendeu que os dispositivos violavam a […]

A troca de acusações entre o procurador-geral do Maranhão, Valdênio Caminha, e o assessor do ministro do STF Flávio Dino, Lucas Souza Pereira, virou disputa judicial. Caminha acusa o assessor de acessar indevidamente o sistema interno da Procuradoria-Geral do Estado para beneficiar o partido Solidariedade em uma ação no Supremo. Pereira, por sua vez, acionou […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manteve neste domingo (13) a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para “Polícia Municipal de São Paulo”. A tentativa de alteração havia sido aprovada pela Câmara Municipal em março, com apoio do prefeito […]

O avanço da era digital chegou a um ponto em que o Código Civil brasileiro já não consegue acompanhar. Foi o que apontaram juristas durante o terceiro encontro da série “Reforma do Código Civil em Foco”, realizado na FGV do Rio de Janeiro na última sexta (11). O tema em destaque: a herança digital — […]

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Ceará (OAB/CE) determinou a suspensão cautelar de um advogado envolvido em agressão física ocorrida em frente ao Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza. A medida foi tomada após a repercussão de um vídeo que mostra o momento em que o profissional desfere um tapa no rosto de outro advogado, […]

A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de um técnico de informática da USP, acusado de abandono de emprego. A decisão foi unânime na SDI-2 (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) do TST, que rejeitou a alegação de que o desligamento teria sido motivado por perseguição política e fraude em registros de […]

Durante participação na Brazil Conference, realizada em Harvard, nos Estados Unidos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou que a condução das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022 pelo ministro Alexandre de Moraes não pode ser comparada à atuação do ex-juiz Sergio Moro na Operação Lava Jato. Gilmar […]

A Justiça de Minas Gerais determinou que o deputado federal André Janones (Avante-MG) mantenha distância da prefeita de Ituiutaba, Leandra Guedes, após denúncias de perseguição, ameaças e divulgação não autorizada de imagens íntimas. A decisão foi tomada com base na Lei Maria da Penha, considerando indícios de violência psicológica e moral. Leandra, que manteve uma […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu liminarmente, nesta sexta-feira (11), a lei que tornava obrigatória a realização da oração do Pai-Nosso em todas as escolas públicas e privadas de São José do Rio Preto, no interior do estado. A decisão atende a um pedido da Associação dos Trabalhadores em Educação Municipal (Atem), […]

A Justiça de São Paulo manteve a decisão que concedeu liberdade a Cristian Cravinhos, condenado pelo assassinato do casal Manfred e Marísia Von Richthofen em 2002. A juíza responsável pelo caso decidiu não julgar o mérito do recurso apresentado pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), que tentava reverter a decisão de primeira instância. O […]