STF decide que Estado não pode ser condenado a indenizar por falas de parlamentares com imunidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Estado não pode ser responsabilizado civilmente…
OAB-MG atua e juiz revoga portaria que limitava a expedição de alvarás e honorários da advocacia
A OAB-MG, por meio da sua Procuradoria de Defesa dos Honorários, obteve uma importante vitória junto…
Benefício criado por lei complementar pode ser revogado por lei ordinária, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma lei ordinária pode revogar benefício de servidor público…
Justiça do Trabalho condena clínica de estética a indenizar em R$ 25 mil ex-gerente que desenvolveu burnout por excesso de cobranças
O juiz Mauro Roberto Vaz Curvo, da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra (MT),…
TJ-RJ isenta banco de indenização por transferências via Pix após furto de celular
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a…
STF vai definir se empregador tem de recolher INSS sobre desconto do vale-transporte e auxílio alimentação
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar se os valores descontados dos empregados referentes ao vale-transporte…
Aplicativos como Uber não concorrem com empresas de transporte público, diz STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não há concorrência entre os serviços…
Gilmar Mendes se declara impedido de votar sobre prisão de Careca do INSS no STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes declarou-se impedido de votar na petição sobre a…
Mendonça vota para manter prisão de Careca do INSS e Maurício Camisotti, suspeitos por fraude no INSS
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (26) para manter as…
TJ-SP torna gratuitas citações e intimações feitas por meios eletrônicos
O Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceu a gratuidade para citações e intimações realizadas por…
