O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a exclusão de benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL exige análise individualizada, inviabilizando o uso de Mandado de Segurança Coletivo.
A análise técnica revela que a Emenda 132/2023 integra um complexo sistema de quatro reformas constitucionais, desafiando a simplificação do termo reforma tributária.
Análise sobre a eficácia transfronteiriça de decisões judiciais e arbitrais através das Convenções de Nova York, Haia e Singapura no cenário jurídico atual.
A criação do Enamed reforça a necessidade de supervisão estatal no ensino superior, garantindo que a formação médica esteja alinhada ao interesse público e ao desenvolvimento nacional.
A regulação do transporte de gás natural enfrenta desafios cruciais para evitar a bitributação e garantir a viabilidade de novos projetos de infraestrutura no Brasil.
A acusação de litigância predatória tornou-se o novo paradigma de controle sobre a advocacia trabalhista, substituindo antigas práticas de repressão ao sindicalismo.
O debate sobre a crise no STF e a distinção entre a proteção institucional do cargo e a responsabilidade individual de seus ocupantes.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, convocou sessão extraordinária para o dia 15 para analisar a competência em investigações envolvendo ministros da Corte.
Após decisão do ministro Edson Fachin, o Inquérito das Fake News caminha para o encerramento, mas o ministro Alexandre de Moraes permanece à frente das investigações sobre o 8 de janeiro e milícias digitais.
O Conselho Federal da OAB e as 27 seccionais definiram medidas institucionais e protocolaram petição no STF buscando transparência e devido processo legal.
