STJ: companhia aérea pode recusar transporte de animal de suporte emocional fora de critérios internos
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que companhias aéreas não são obrigadas…
STJ analisa se honorários em IDPJ podem ser fixados por equidade
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento sobre a possibilidade de…
Justiça autoriza desconto de 30% em salário de devedora para quitar dívida
A 2ª Vara Cível de Itumbiara (GO) autorizou que um fundo de investimentos desconte 30% do…
Falta de dolo afasta condenação de ex-servidores por contrato sem licitação
A 2ª Vara Criminal de Itajaí (SC) absolveu dois ex-agentes públicos acusados de dispensar indevidamente licitação na contratação de equipamentos semafóricos para o município. A juíza Clarice Ana Lanzarini entendeu que não houve dolo específico nem prejuízo efetivo ao erário — requisitos essenciais para caracterização do crime previsto no artigo 89 da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). CONTRATAÇÃO FOI ANTECIPADA POR TESTES E PARECER JURÍDICO O processo envolveu a aquisição de equipamentos de sinalização viária, inicialmente cedidos por comodato gratuito para testes em vias públicas. Posteriormente, foi firmado contrato de compra no valor de R$ 1,7 milhão, com pagamento parcial de R$ 546 mil referente à instalação dos equipamentos. A contratação foi amparada por parecer jurídico da Procuradoria Municipal, que recomendou a inexigibilidade de licitação diante da singularidade dos produtos fornecidos. ACUSAÇÃO APONTAVA IRREGULARIDADES E PREJUÍZO O Ministério Público sustentou que houve articulação entre os agentes e a empresa fornecedora para viabilizar a contratação direta, burlando o dever de licitar. Argumentou ainda que o comodato teria sido usado como manobra para evitar o processo competitivo, em desacordo com os princípios da administração pública. DECISÃO DESTACOU AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE Ao absolver os acusados, a magistrada afirmou que os atos foram respaldados por parecer técnico e jurídico, e que não há nos autos qualquer evidência de intenção de fraudar ou beneficiar terceiros. A juíza também destacou que não foi comprovada a existência de fornecedores equivalentes à época. Apesar de o contrato ter sido celebrado, apenas parte do valor foi desembolsada antes da recomendação do Ministério Público para sua rescisão…
PGR pede que STF aceite queixa-crime de Gleisi Hoffmann contra deputado Gustavo Gayer
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o recebimento da queixa-crime apresentada…
Juiz é aposentado compulsoriamente após furto de imagem sacra em antiquário
O juiz João Carlos de Souza Correa foi aposentado compulsoriamente nesta segunda-feira (12) após ser acusado…
Barroso diz ter pedido apoio dos EUA para evitar golpe no Brasil em 2022
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que solicitou apoio dos…
TST decide que Justiça do Trabalho não deve julgar pedido de motorista que teve cadastro negado pela Uber
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho…
PF deflagra nova fase da Operação Sisamnes e mira esquema de venda de sentenças no STJ
A Polícia Federal (PF) iniciou nesta terça-feira (13) uma nova fase da Operação Sisamnes, que investiga…
CNJ vai investigar juiz que ignorou descontos ilegais em aposentadoria de idoso
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá avaliar a conduta do juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro,…
