A decisão do Carf sobre a prova de execução de programas de saúde
O Carf firmou entendimento de que a mera redução de despesas médicas não é prova suficiente para atestar a efetiva implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). A autuação fiscal baseou-se na ausência de evidências documentais que demonstrassem a realização das atividades previstas nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
A controvérsia jurídica gira em torno da interpretação do ônus da prova. Para o colegiado, o contribuinte não pode utilizar indicadores financeiros ou contábeis como atalho para comprovar o cumprimento de obrigações acessórias de natureza trabalhista e previdenciária. A legislação exige registros específicos, como laudos técnicos e relatórios de exames, que não se confundem com o balanço financeiro da empresa.
Impactos práticos para o contencioso tributário
- Inversão do ônus: A fiscalização não é obrigada a aceitar balancetes como prova de cumprimento de normas de segurança do trabalho.
- Necessidade de documentação: Empresas devem manter prontuários, ordens de serviço e registros de entrega de EPIs organizados, independentemente do resultado financeiro do setor de saúde.
- Risco de autuação: A ausência de documentos formais, mesmo com a redução de custos, pode levar à glosa de créditos ou multas por descumprimento de obrigações acessórias.
- Auditoria interna: O departamento jurídico deve revisar se os relatórios de gestão de riscos estão alinhados com a realidade operacional, evitando que a contabilidade seja a única fonte de informação sobre a saúde ocupacional.
Fonte de Referência: Consulte a publicação original
