O cenário eleitoral no Acre
A disputa pelo governo do Acre será decidida em segundo turno entre Mailza Assis (Progressistas) e Alan Rick (Republicanos). A definição ocorre após a apuração dos votos válidos, onde a candidata do Progressistas alcançou 49,76% (218.760 votos) e o representante do Republicanos obteve 32,27% (141.859 votos). O pleito está agendado para o dia 25 de outubro, respeitando o horário de votação das 8h às 17h.
Fundamentação legal e o sistema de dois turnos
A necessidade de um novo pleito decorre do artigo 77, § 2º, da Constituição Federal de 1988. O dispositivo estabelece que, em estados com mais de 200 mil eleitores, a eleição para governador exige a maioria absoluta dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos. Como nenhum dos candidatos atingiu o patamar de 50% mais um dos votos válidos, a regra constitucional impõe a realização de uma segunda etapa entre os dois mais votados.
Impactos práticos para o processo eleitoral
- Calendário Eleitoral: A data de 25 de outubro torna-se o marco temporal para a conclusão do processo de escolha do Poder Executivo estadual.
- Propaganda Eleitoral: As coligações devem observar as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamentam o tempo de rádio e televisão e a distribuição de material impresso para o segundo turno.
- Prestação de Contas: Candidatos e partidos devem manter a transparência na movimentação financeira, conforme as normas de prestação de contas eleitorais, sob pena de sanções previstas na Lei nº 9.504/1997.
- Fiscalização: O Ministério Público Eleitoral e os juízes auxiliares do TRE-AC intensificam a fiscalização sobre o abuso de poder econômico e político até o dia do pleito.
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