TJRJ invalida limite etário em concurso e garante posse de candidato
Decisão da 5ª Câmara de Direito Público do TJRJ reafirma a necessidade de justificativa técnica para limites de idade em concursos, invalidando norma estadual.
Categoria Direito
Eleições 2026: O cenário jurídico e a renovação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Com 16,3 milhões de eleitores, Minas Gerais se prepara para renovar suas 77 cadeiras na Assembleia Legislativa sob novas diretrizes do TSE.
Justiça Eleitoral de Santa Catarina viabiliza transferência temporária para vítimas de violência doméstica
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina autorizou a transferência temporária de seção eleitoral para mulheres sob medida protetiva, visando garantir a segurança no exercício do voto.
Justiça Eleitoral ordena devolução de material apreendido em campanha de Rafael Satiê
O juiz Rafael Carneiro decidiu pela liberação de itens retidos por fiscais do TRE-RJ, afastando a tese de propaganda irregular por ausência de CNPJ em fotografia emoldurada.
TRT-2 mantém condenação de R$ 15 mil por exigência de teste de gravidez em contratação
A 13ª Turma do TRT-2 manteve a condenação de uma multinacional de cruzeiros ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais após a exigência de teste de gravidez em fase pré-contratual.
Imposto Seletivo e mineração: limites da materialidade tributária na exportação
A mera extração de minério não configura fato gerador autônomo para o Imposto Seletivo, especialmente quando o destino é o mercado externo.
Regulação das apostas online: análise jurídica sobre a Medida Provisória e o impacto eleitoral
A Medida Provisória que impõe restrições ao mercado de apostas online levanta questões sobre a competência legislativa e os limites da intervenção estatal na economia.
WhatsApp lidera registros de assédio eleitoral em ações trabalhistas
Dados do TST e CSJT apontam que o WhatsApp é o principal canal de coação eleitoral, presente em 37% dos processos analisados entre 2023 e 2026.
Propostas de Flávio Bolsonaro para a saúde: análise das diretrizes de Claudio Lottenberg
Claudio Lottenberg, cotado para o Ministério da Saúde, apresenta diretrizes que priorizam a eficiência do SUS e mudanças na saúde suplementar.
O impacto jurídico das propostas de financiamento e gestão do SUS na agenda ministerial
O Ministério da Saúde detalhou diretrizes para o SUS, focando em redução de filas e vacinação, temas que exigem atenção quanto à responsabilidade civil do Estado e gestão orçamentária.
