Categoria Direito

O aplicativo Pardal do TSE contabiliza mais de 51 mil denúncias de propaganda irregular, com quase um terço dos casos já em tramitação judicial.

Decisão da 2ª Turma do STJ reforça que a ausência de comprovação de intenção deliberada impede a condenação por improbidade administrativa em casos de uso de bens públicos.

A 2ª Vara Cível de Belo Horizonte determinou que a Notre Dame Intermédica mantenha o tratamento psiquiátrico de uma paciente na região onde reside, sob pena de falha na prestação de serviço.

Decisão da 18ª Vara Federal do DF derruba a Instrução Normativa 172/2024, que permitia exclusividade de bancos pagadores na oferta de crédito consignado a novos beneficiários.

O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu decisão de Flávio Dino que havia liberado publicações sobre a suposta intenção de Flávio Bolsonaro de retirar o título de Padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida.

A Quinta Turma do STJ determinou que a participação de agressores em grupos reflexivos é medida obrigatória quando o magistrado concede a suspensão condicional da pena.

A oscilação nas intenções de voto para 2026 traz à tona o debate sobre a segurança jurídica e os critérios de inelegibilidade definidos pelo TSE.

A divulgação de levantamentos de intenção de voto exige cautela jurídica para evitar enquadramento em propaganda antecipada ou abuso de poder.

A Justiça Federal em São Paulo decidiu que a isenção de dividendos para empresas do Simples Nacional permanece válida, afastando a cobrança de 10% de IR.

A discussão sobre o Tema 154 do TST coloca em xeque a interpretação da NR-16 quanto ao armazenamento de líquidos inflamáveis em prédios vizinhos.