A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que o bloqueio do sistema de Documento de Origem Florestal (DOF) pelo Ibama, sem a devida autuação ou processo administrativo, viola o contraditório e a ampla defesa.
A exposição de diálogos protegidos pelo sigilo profissional ameaça o direito de defesa. Entenda a importância dessa garantia constitucional e os impactos na advocacia.
A 1ª Turma Recursal do TJDFT decidiu que a venda de um estabelecimento não exime o antigo proprietário de responsabilidade por contratos firmados anteriormente.
A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve a condenação de um homem pelo 'golpe da panela', reduzindo a pena para 2 anos de reclusão após afastar agravante de reincidência.
A 62ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedente pedido de vínculo empregatício e condenou empresa por litigância de má-fé ao negar relação comercial documentada.
O Tribunal Superior Eleitoral definirá se a autodeclaração de gênero pode ser contestada em casos de suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2024.
O crédito consignado para trabalhadores celetistas consolida-se no mercado, mas a Febraban alerta para a necessidade de aprimoramentos operacionais para mitigar riscos de inadimplência.
O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, determinou a remoção de conteúdo gerado por IA que retrata o presidente Lula e ministros do STF como presidiários, destacando os limites da liberdade de expressão e a integridade do processo eleitoral.
A defesa da ex-deputada Carla Zambelli protocolou pedido de salvo-conduto no STF para permitir seu retorno temporário ao Brasil, alegando necessidade de exercer o direito ao voto.
A 2ª Vara da Família de Joinville (SC) determinou o revezamento de cuidados entre filhos de uma idosa de 85 anos, reforçando o dever legal de assistência familiar.
