A 14ª Vara do Trabalho de Goiânia determinou que o empresário Luciano Hang não pode realizar manifestações político-eleitorais em estabelecimentos da rede Havan, sob pena de multa de R$ 50 mil.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avalia recurso que contesta a candidatura de Dr. Furlan ao governo do Amapá, com base em alegações de burla à Lei da Ficha Limpa.
A campanha de Lula ingressou com representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) questionando a atuação de estruturas externas na campanha de Flávio Bolsonaro.
A 2ª Vara da Família de Joinville reafirmou a tese da multiparentalidade ao decidir que o vínculo socioafetivo consolidado não é extinto pelo reconhecimento da paternidade biológica.
A 2ª Seção do STJ firmou entendimento de que instituições financeiras que atuam exclusivamente como financiadoras não possuem legitimidade passiva em ações por atraso na entrega de imóveis.
O ministro Kassio Nunes Marques assume a relatoria de ação da AGU que busca a perda do cargo do ministro do STJ, Marco Buzzi, após condenação disciplinar por assédio.
A Polícia Federal adiou o depoimento de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, no âmbito da Operação Compliance Zero. A defesa do empresário solicitou o adiamento alegando falta de acesso integral aos autos da investigação.
A organização Missão ingressou com medida judicial contra a plataforma X e perfis internacionais que promovem apostas sobre o pleito brasileiro, levantando debates sobre integridade eleitoral.
O Supremo Tribunal Federal validou a legislação capixaba que elevou o teto das custas judiciais, rejeitando os argumentos de inconstitucionalidade da OAB.
O ministro Flávio Dino criticou a cobrança de custas judiciais de até R$ 500 mil no Espírito Santo durante julgamento no STF, questionando a natureza tributária da taxa.
