A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.273), definiu que o prazo de 120 dias para impetração de mandado de segurança, estabelecido no artigo 23 da Lei 12.016/2009, não se aplica quando…
Ao negar um pedido de sustentação oral em caso de julgamento estendido, conforme previsto no artigo 942 do Código de Processo Civil, configura-se cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do acórdão. Este foi o entendimento do ministro Paulo…
A Justiça Federal em Belo Horizonte definiu o calendário de audiências de instrução sobre o caso do rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, no município de Brumadinho, em janeiro de 2019. A lama destruiu parte da cidade mineira e 272…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou embargos de declaração contra tese firmada em junho, sob o rito dos recursos repetitivos, que admitiu a fixação de honorários de sucumbência por equidade nas causas que envolvem pedidos de…
O Ministério Público de São Paulo (MP/SP) denunciou o deputado estadual Lucas Diez Bove pelos crimes de perseguição, violência psicológica, violência física e ameaça contra sua ex-esposa, Cíntia Chagas. Em denúncia apresentada nesta quinta-feira, 23, a promotora Fernanda Raspantini Pellegrino…
O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, participou do painel “Negócios Jurídicos Inteligentes: Como a IA Está Moldando a Advocacia do Futuro”, na Fenalaw 2025. O debate reuniu nomes de destaque como Alessandro Tomao, vice-presidente executivo do Santander, Renato Opice Blum,…
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) garantiu a uma estudante de Terapia Ocupacional aprovada em primeiro lugar em concurso público estadual, antes da conclusão do curso, o direito de ser avaliada por…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a descrição do imóvel em edital de leilão extrajudicial não precisa ser idêntica àquela constante no contrato de alienação fiduciária. De acordo com o colegiado, cada ato…
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decretou hoje (23) a prisão temporária de João Paulo Manoel, conhecido nas redes sociais como Capitão Hunter. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Estado (MPRJ) e concedido pela…
A Polícia Civil de Santa Catarina deflagrou nesta quinta-feira, 23, a Operação Litis Simulatio, com o objetivo de desarticular uma associação criminosa responsável pela aplicação do golpe do falso advogado. A ação policial resultou na expedição de 25 mandados de…
