O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a funcionalidade de peticionamento inicial no portal Jus.br, permitindo que os tribunais brasileiros integrem diretamente esse serviço ao portal. Essa iniciativa visa uniformizar e padronizar os procedimentos para o início de processos judiciais…
O julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de servidores públicos receberem indenização em dinheiro por férias não usufruídas foi interrompido nesta quarta-feira (11) devido a um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O caso tem…
Por unanimidade, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou o pedido de um trabalhador que solicitava a expedição de ofícios a plataformas de apostas online para identificar possíveis créditos em nome do devedor. O colegiado considerou que esses…
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de anular uma condenação de 18 anos de prisão por homicídio, proferida contra um homem que teve sua sentença fundamentada exclusivamente em testemunhos colhidos na fase de inquérito policial. O desembargador…
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) não conheceu um recurso interposto por um ex-empregado por ausência de dialeticidade nas razões recursais e aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado da parte. A decisão…
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, por maioria, dar provimento a um recurso do Ministério Público Federal (MPF) e receber denúncia contra os médicos-legistas Harry Shibata e Antonio Valentini. Eles são acusados dos crimes…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de um homem a indenizar sua ex-companheira em R$ 5,5 mil por danos morais. A decisão da 2ª Câmara de Direito Privado ressalta que a infidelidade conjugal, por si…
Uma faxineira de Curitiba foi indenizada em R$ 5 mil por danos morais após sofrer uma ofensa sexual escrita no banheiro masculino da empresa e ser obrigada a limpar a mensagem. A decisão foi confirmada pela 4ª Turma do Tribunal…
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, por unanimidade, o entendimento de que o reconhecimento de suspeitos realizado sem a observância dos critérios previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) é inválido e não…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, anulou a decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia (CGJ-BA) que havia extinguido o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Tabelionato de Notas do Distrito de…
