O Carrefour foi condenado pela 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP ao pagamento de indenização de R$ 50 mil por danos morais a uma ex-funcionária, após o juízo reconhecer que a rede varejista fornecia refeições em condições precárias de higiene,…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, a exclusão dos ex-ministros José Dirceu e Anderson Adauto, e dos ex-dirigentes do Partido dos Trabalhadores (PT) José Genoíno e Delúbio Soares de uma Ação Civil Pública (ACP)…
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aplicou imediatamente a recém-promulgada Lei Estadual n. 15.109/25 para dispensar uma advogada do recolhimento das parcelas vincendas das custas iniciais em uma execução de honorários. O…
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reafirmou o princípio da autonomia da vontade no processo civil, decidindo que a audiência de conciliação e mediação não é obrigatória se houver manifestação expressa de…
Em uma decisão com impacto direto na segurança jurídica de concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que candidatos aprovados dentro do número de vagas podem ter o direito à nomeação mitigado se o cargo for extinto pela Administração…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre os contratos de compra e venda de imóveis celebrados sob a égide da Lei do Distrato (Lei n. 13.786/2018), que alterou a legislação de parcelamento do solo urbano (Lei n. 6.766/1979).…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos, em sessão virtual extraordinária, para não referendar (derrubar) uma liminar concedida em 17 de outubro pelo ministro Luís Roberto Barroso. A decisão de Barroso autorizava enfermeiros e técnicos de enfermagem a…
A OAB-MG realizou a cerimônia do Jubileu de Ouro em comemoração aos 50 anos de formados dos bacharéis em Direito de 1975 da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da PUC Minas. O presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, conduziu…
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) decidiu aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao juiz Celso Souza de Paula. A punição foi imposta após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurou a violação de deveres funcionais…
Em seu último dia como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto) nas primeiras 12 semanas de gestação. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental…
