No presente artigo, examinam-se decisões recentes do Supremo Tribunal Federal relativas ao controle judicial do processo legislativo. Como será visto, embora uma compreensão mais ampla do devido processo legislativo tenha sido reafirmada no julgamento de mérito da ADI 4.885…
A Lei 14.133/2021 prevê, em seu art. 36, que o critério de julgamento “técnica e preço” considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e…
Recentemente, noticiou-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso para absolver homem anteriormente condenado por estupro de vulnerável, acusado de manter relações sexuais com uma criança de 12 anos. O acusado foi preso…
Despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime monofásico, ou seja, aqueles cuja tributação ocorre de forma concentrada em uma etapa da cadeia, geram direito a crédito de PIS/Cofins, conforme decidiu, por unanimidade, o colegiado da 1ª Turma da…
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O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia discute uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o abandono de ações de alimentos e a necessidade de nomear a Defensoria Pública como curadora especial da criança…
O desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12, foi afastado do cargo pelo…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (27/2) o banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do banco Master, a prestar depoimento à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A decisão foi tomada a pedido do…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta sexta-feira (27/2) a quebra de sigilo da Maridt Participações S.A, empresa pertencente à família de Dias Toffoli. Mendes declarou nulo o ato de aprovação da quebra de sigilo…
A sessão solene para outorga do Colar de Honra ao Mérito Legislativo a Valdemar Costa Neto, presidente do PL, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) nesta sexta-feira (27/02), se transformou em ato não oficial de lançamento da pré-candidatura…
