O papel do STF e TSE na regulação do debate eleitoral e o cancelamento de entrevistas
A atuação do STF e TSE na condução do processo eleitoral altera a forma como candidatos escolhem participar de sabatinas e debates.
Categoria Notícias
TST define que ações possessórias em greves devem ser julgadas em primeira instância
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST firmou entendimento de que pedidos possessórios não possuem competência originária nos TRTs, mesmo quando vinculados a dissídios coletivos.
STJ flexibiliza penhora de salários para dívidas não alimentares
A Corte Especial do STJ fixou tese sobre a mitigação da impenhorabilidade salarial, exigindo análise casuística para garantir a subsistência do devedor.
TRE-RJ suspende porte de arma de deputado estadual após incidente em campanha
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro suspendeu o porte de arma do deputado Alexandre Knoploch e autorizou a abertura de inquérito policial após conflito com integrantes da campanha do Psol.
Direito de retenção por benfeitorias em contratos de locação: limites da Súmula 335 do STJ
O STJ reafirma que cláusulas contratuais de renúncia ao direito de retenção por benfeitorias são plenamente válidas em contratos de locação.
STJ decide que motivação econômica não exclui crime de atos preparatórios de terrorismo
A Sexta Turma do STJ estabeleceu que a presença de motivação financeira não descaracteriza o crime de atos preparatórios de terrorismo, desde que presentes os elementos de xenofobia ou discriminação exigidos pela Lei 13.260/2016.
Sexta Turma define que motivação econômica não exclui atos preparatórios de terrorismo
O STJ firmou entendimento de que a presença de fins lucrativos não descaracteriza o crime de atos preparatórios de terrorismo, mesmo quando o dolo do agente é misto.
Primeira Turma mantém ação de improbidade contra servidor após reversão da demissão em PAD
A Primeira Turma do STJ definiu que a reversão de demissão em Processo Administrativo Disciplinar não retira a competência ou o interesse processual para o julgamento de ação de improbidade administrativa.
Carf mantém incidência de Cide-royalties sobre remessas para exploração de películas cinematográficas
O Carf decidiu que pagamentos por licenciamento de filmes para exibição no Brasil estão sujeitos à Cide-royalties, negando provimento ao recurso da Fox Film do Brasil.
Resolução ANP 991: o fim da cobrança por ativos amortizados no transporte de gás
A Resolução ANP 991 altera as regras de transporte de gás natural, proibindo a inclusão de ativos já amortizados na base de remuneração tarifária.
