O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), através da 35ª Câmara de Direito Privado, determinou que uma cláusula de impenhorabilidade em um testamento não pode ser usada para blindar bens de dívidas anteriores à herança. A decisão anula um…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o estado do Paraná elabore, no prazo de um ano, um plano de políticas públicas para garantir o cumprimento de penas em regime aberto no município de Rolândia. A…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a empresa Electrolux do Brasil S.A. a indenizar uma vítima que, aos três anos de idade, teve o braço direito amputado ao tentar colocar uma sandália em uma máquina de lavar…
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista do recurso no qual o senador Sérgio Moro (União-PR) pretende derrubar a decisão que o tornou réu pelo crime de calúnia contra o ministro Gilmar Mendes. Com o pedido de mais…
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que declarou abusiva uma greve organizada por sindicato de trabalhadores da indústria de cimento. O colegiado entendeu que paralisações com pautas políticas, sem possibilidade de negociação com…
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de fixação de prazo para que o Congresso Nacional edite lei sobre a criação de novos municípios. O entendimento da Corte foi de que não há inércia do Parlamento no caso. A decisão…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Congresso Nacional foi omisso ao não editar uma lei para proteger trabalhadores urbanos e rurais dos impactos da automação. A Corte deu prazo de 24 meses ao Legislativo para que…
A Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal determinou o restabelecimento imediato e a garantia contínua dos atendimentos advocatícios a pessoas privadas de liberdade no sistema prisional local. A decisão, proferida nesta quinta-feira, reconheceu a essencialidade da advocacia e os…
O Poder Judiciário da Itália revogou uma das medidas cautelares aplicadas a Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral, que é alvo de pedido de extradição pelo Brasil. A Corte de Apelação de Catanzaro manteve,…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (10) sua própria decisão que destituiu as defesas de Filipe Martins e Marcelo Câmara, ex-assessores de Jair Bolsonaro. Ambos são réus do núcleo 2 da trama golpista. Martins protocolou no STF uma…
