O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reafirmou o entendimento de que os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) não podem ser equiparados a pessoas jurídicas para fins de incidência de IRPJ e CSLL.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu nova orientação para coibir o uso indevido de atas de registro de preços, prática popularmente conhecida como 'barriga de aluguel'.
A transição para o governo digital exige cautela jurídica. Analisamos os desafios da digitalização no processo administrativo e seus impactos na gestão pública.
A inteligência artificial apresenta um dilema contemporâneo: enquanto impõe desafios à integridade eleitoral, oferece caminhos para a eficiência do Estado.
O STF, ao julgar a ADI 1668, estabeleceu balizas fundamentais sobre a competência normativa das agências reguladoras frente aos regulamentos do Executivo.
A existência de um direito subjetivo não é o único motor do Judiciário. Entenda a complexa dinâmica da litigância predatória e seus impactos na advocacia moderna.
Com 250 candidatos registrados, o pleito de 2026 em Roraima promete uma disputa acirrada por cadeiras na Assembleia Legislativa. Confira os detalhes.
Em encontro com empresários em São Paulo, o presidente Lula defendeu a necessidade de uma nova reforma do Poder Judiciário, gerando debates sobre o futuro da estrutura institucional brasileira.
Com mais de 500 mil eleitores aptos, o Amapá se prepara para renovar sua Assembleia Legislativa em 2026, elegendo 24 novos deputados estaduais.
O Conselho Superior do Ministério Público Federal decidiu, por 5 votos a 4, arquivar o pedido de apuração contra o procurador-geral da República, Paulo Gonet, referente ao caso do Banco Master.
