O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) autorizou oficialmente a realização de um novo concurso público para a Advocacia-Geral da União (AGU). A portaria autorizativa prevê o preenchimento de 170 vagas destinadas a carreiras jurídicas de…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) apresentou um balanço altamente positivo de suas atividades processuais no primeiro semestre de 2026. De acordo com os dados oficiais, a Corte Trabalhista julgou mais de 274 mil processos no período, consolidando um ritmo…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de seu programa de comunicação “Rádio Decidendi”, trouxe a debate um dos temas mais recorrentes e de maior impacto prático no cotidiano forense nacional: a definição de critérios para a concessão do…
A intersecção entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador sempre representou um dos temas mais complexos e debatidos no cenário jurídico brasileiro. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe novos contornos a essa relação ao proferir uma decisão…
Aprovação na Comissão Especial e a Tramitação no Plenário A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) avançou significativamente no Congresso Nacional após sua aprovação na comissão especial da Câmara…
O Contexto da Decisão: Autonomia Financeira da CVM em Pauta O Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu recentemente uma decisão de grande impacto para o mercado de capitais brasileiro. Ao analisar o plano apresentado pela União, o…
A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, que impõe ao Estado o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No…
O Questionamento Constitucional da LDO perante o STF O Partido Novo ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contestando um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que autoriza a realização de doações públicas…
O Caso e a Condenação Judicial A famosa banda Aviões do Forró foi condenada pelo Tribunal de Justiça ao pagamento de uma indenização por danos morais fixada em R$ 100 mil. A decisão decorre da utilização não autorizada de uma…
Introdução ao Tema A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos uma matéria de grande relevância tributária e social. O colegiado definirá se há ou não a incidência do Imposto…
