A promessa de simplificação e modernização do sistema fiscal brasileiro por meio da Reforma Tributária enfrenta um cenário de crescente incerteza técnica e operacional. Embora a promulgação da Emenda Constitucional nº 132 tenha sido celebrada como um marco histórico para o ambiente de negócios nacional, a fase atual de regulamentação infralegal e estruturação prática revela vulnerabilidades críticas. Analistas e juristas de comitês especializados apontam que uma sequência de falhas no cronograma, somada ao afunilamento imposto pela agenda eleitoral, coloca em risco a viabilidade do novo modelo de tributação sobre o consumo, ameaçando substituir a complexidade atual por um período prolongado de insegurança jurídica.
O fator temporal desponta como um dos maiores gargalos para a consolidação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O descompasso entre os prazos originalmente projetados pelo Poder Executivo e o ritmo de tramitação das leis complementares no Congresso Nacional criou uma janela de execução extremamente estreita. A proximidade dos pleitos eleitorais tensiona ainda mais o debate, na medida em que diminui o quórum parlamentar e acirra disputas distributivas entre estados e municípios. Especialistas alertam que a tentativa de acelerar a votação de matérias de alta complexidade técnica sem o devido amadurecimento institucional pode resultar em lacunas normativas e interpretações divergentes pelos órgãos arrecadadores.
Gargalos na Governança do Comitê Gestor e Incertezas do Imposto Seletivo
Dentre os pontos de maior preocupação técnica está a constituição e operacionalização do Comitê Gestor do IBS. Destinado a centralizar a arrecadação, fiscalização e distribuição das receitas subnacionais, o órgão colegiado demanda uma infraestrutura de tecnologia da informação robusta e uma estrutura de governança capaz de harmonizar os interesses conflitantes de 26 Estados, do Distrito Federal e de mais de 5.500 Municípios. O atraso na regulamentação desse ente neutro e a indefinição sobre o seu peso político-administrativo geram receios justificáveis quanto à capacidade de operacionalizar o sistema de não cumulatividade plena, correndo-se o risco de paralisar compensações e créditos tributários essenciais para o fluxo de caixa das empresas.
Paralelamente, o Imposto Seletivo, concebido para incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, consolidou-se como um dos principais focos de litígio em potencial. A falta de balizas conceituais estritas para a sua incidência abre margem para o uso do tributo com finalidades meramente arrecadatórias, desvirtuando sua função extrafiscal. A cumulatividade disfarçada e o risco de bitributação em setores estratégicos da economia, como a indústria extrativa e de combustíveis, têm gerado fortes manifestações de especialistas do setor jurídico, que preveem uma avalanche de ações judiciais questionando a constitucionalidade e a razoabilidade das alíquotas impostas.
Em suma, a transição para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual exige um alinhamento rigoroso entre a técnica jurídica e a capacidade de gestão pública. A persistência dos atrasos normativos, aliada às indefinições do Comitê Gestor e à expansão indevida do Imposto Seletivo, ameaça converter uma oportunidade histórica de eficiência em um cenário de contencioso tributário sem precedentes. Para evitar esse desfecho, é imperioso que os formuladores de políticas públicas priorizem a clareza regulatória, o rigor nos prazos operacionais e a construção de consensos federativos sólidos antes do início do período de transição.
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