O pleito de 2026 em Sergipe definirá a ocupação de oito cadeiras na Câmara dos Deputados, mobilizando um colégio eleitoral de aproximadamente 1,7 milhão de cidadãos. O processo de registro de candidaturas segue rigorosamente as diretrizes da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e as resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Fundamentação e requisitos legais
A elegibilidade dos postulantes ao cargo de deputado federal é regida pelo artigo 14 da Constituição Federal. Além da filiação partidária, os candidatos devem observar as causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei de Inelegibilidades. O controle jurisdicional sobre o deferimento das candidaturas cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais, com possibilidade de recurso ao TSE, conforme o rito do Código Eleitoral.
Impactos práticos para o operador do direito
- Análise de contas: A desaprovação de contas de gestão anterior pode configurar causa de inelegibilidade, conforme o artigo 1º, inciso I, alínea ‘g’, da LC 64/90.
- Registro de candidatura: O prazo para o pedido de registro deve observar o calendário eleitoral fixado pelo TSE, sob pena de preclusão.
- Financiamento e prestação de contas: A observância da Resolução do TSE sobre arrecadação e gastos de campanha é obrigatória para evitar a cassação do diploma por abuso de poder econômico ou captação ilícita de recursos.
- Quociente eleitoral: A distribuição das vagas permanece atrelada ao sistema proporcional, exigindo atenção dos partidos quanto à formação de federações e coligações, conforme as alterações legislativas recentes.
A fiscalização do Ministério Público Eleitoral será intensificada para coibir o uso indevido de meios de comunicação e a prática de propaganda antecipada, temas recorrentes na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
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