A utilização de tecnologias de geolocalização em investigações criminais tem gerado um intenso debate jurídico sobre a compatibilidade entre a eficácia da persecução penal e a proteção dos direitos fundamentais, especialmente no contexto de buscas domiciliares em áreas vulneráveis.
O Equilíbrio entre Eficácia e Garantias
A aplicação de coordenadas geográficas visa otimizar a atuação das forças de segurança, permitindo uma delimitação mais precisa dos alvos. Contudo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente o Supremo Tribunal Federal (STF), tem reforçado que a tecnologia não pode servir de salvo-conduto para o atropelo de garantias constitucionais, como a inviolabilidade do domicílio prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
A Inviolabilidade do Domicílio como Regra
A busca domiciliar, mesmo em contextos de alta criminalidade, exige o cumprimento estrito dos requisitos legais. O entendimento consolidado é de que a ausência de mandado judicial ou de fundadas razões, devidamente justificadas, torna a prova ilícita. A geolocalização, por si só, não supre a necessidade de elementos concretos que indiquem a ocorrência de crime permanente no interior da residência.
Impactos Práticos para a Advocacia
- Análise da Legalidade: Advogados devem verificar se a geolocalização foi utilizada como único fundamento para a invasão domiciliar, o que pode configurar abuso de autoridade.
- Controle da Prova: É essencial questionar a cadeia de custódia e a precisão dos dados de geolocalização apresentados pela autoridade policial.
- Proteção de Direitos: A tese de defesa deve focar na desproporcionalidade da medida quando esta ignora o devido processo legal em prol de uma suposta eficiência investigativa.
Em suma, a tecnologia deve ser uma aliada da justiça, mas nunca um instrumento que autorize a mitigação de direitos fundamentais garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
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