A exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins tornou-se um dos temas mais relevantes para a gestão tributária das empresas brasileiras. Após a definição do Supremo Tribunal Federal sobre o ICMS próprio, o debate migrou para a parcela do imposto cobrado sob o regime de substituição tributária, gerando dúvidas sobre quais valores podem ser efetivamente retirados da base de incidência dessas contribuições federais.
O conceito de ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins
O ICMS-ST é uma sistemática de arrecadação na qual a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é atribuída a um dos contribuintes da cadeia. A controvérsia reside em saber se, ao igualar o ICMS-ST ao ICMS destacado em nota fiscal comum, o contribuinte teria o mesmo direito à exclusão. A Receita Federal e os tribunais superiores têm analisado se o valor retido deve compor o faturamento da empresa para fins de tributação do PIS e da Cofins ou se deve ser expurgado, visando evitar o efeito cascata e a bitributação.
Critérios para a exclusão do ICMS-ST
Para que o valor do ICMS-ST seja excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, é necessário observar o entendimento jurisprudencial vigente. O ponto crucial é a distinção entre o montante que efetivamente transita pela contabilidade da empresa como faturamento e aquele que é apenas um repasse ao fisco estadual. Os principais pontos de atenção incluem:
- A distinção entre o ICMS próprio e o ICMS-ST destacado na nota fiscal.
- A verificação do regime de apuração da empresa envolvida na operação.
- A necessidade de adequação à tese do ‘ICMS destacado’ frente às decisões mais recentes do STF.
- O impacto da exclusão na redução da carga tributária efetiva mensal.
Impactos práticos para as empresas
A correta aplicação da exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins traz reflexos imediatos no fluxo de caixa e na conformidade fiscal. As empresas que operam com produtos sujeitos à substituição tributária devem revisar suas declarações para evitar pagamentos indevidos. Os principais benefícios da revisão incluem:
- Possibilidade de recuperação de créditos tributários sobre valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
- Otimização do planejamento tributário e redução do custo fiscal da operação.
- Mitigação de riscos de autuações fiscais por divergências na base de cálculo das contribuições.
Como proceder com a regularização
Dada a complexidade da legislação tributária brasileira, a recomendação é realizar um levantamento detalhado das operações de saída sujeitas à substituição tributária. A análise deve ser feita com base na escrituração fiscal digital (EFD) e nos documentos fiscais emitidos. É fundamental contar com suporte jurídico para interpretar as decisões mais recentes e assegurar que a exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins esteja em total conformidade com a interpretação consolidada pelo Judiciário, garantindo segurança jurídica para o negócio.
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